Precatórios: Constituição, emendas, correção e o que mudou em 2026
Precatório é a ordem de pagamento expedida pela Justiça para que a Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) quite uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva, sem mais possibilidade de recurso. É o instrumento constitucional que transforma uma decisão judicial em obrigação de pagamento efetiva contra o poder público. Esse conceito, porém, é […]